Simples nacional: conheça tudo sobre esse regime de tributação

Se você está em processo de abertura de uma micro ou pequena empresa, com certeza já se perguntou o que é simples nacional. Esse termo se refere a um regime tributário normalmente usado por empresas deste porte e visa reduzir, dentro da lei, a quantidade de impostos pagos pelo empresário.

Esse regime lançado em 2007 descomplicou a vida dos donos de pequenos negócios. Inclusive, em 2018, passou por uma reformulação para aumentar o faturamento máximo permitido, além de outras alterações.

Então, para que você fique ainda mais por dentro dessas alterações e das particularidades desse regime tributário para fazer uma boa gestão financeira do negócio, continue na leitura deste conteúdo e conheça os detalhes.

Simples nacional: o que é?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que tem por objetivo atender às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, facilitando seu recolhimento dos seus impostos.

A Lei que rege este regime é a 123, de 14 de dezembro de 2006, e abrange a participação de todos os entes federados, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

O regime é administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

E para se enquadrar no Simples Nacional, é necessário o cumprimento de algumas condições, como:

• Enquadrar-se como microempresa ou de empresa de pequeno porte;
• Cumprir os requisitos previstos na legislação; 
• Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

A alíquota deste regime é diferenciada e varia de acordo com o faturamento, sendo a receita bruta anual máxima de R$ 4,8 milhões. Este limite foi alterado em 2018 em atendimento à Lei Complementar nº 155.

Vantagens

A grande vantagem do Simples Nacional é referente aos impostos. Antes de existir esse regime tributário, muitas micro e pequenas empresas pagavam impostos com valores próximos ou iguais aos de empresas maiores devido ao fato de estarem enquadradas no mesmo regime.

Em resumo, os destaques de vantagens são:

• Redução da carga tributária
• Isenção relativa à apresentação de determinados documentos
• Benefício do Fator R na apuração
• Menos burocracia
• Sociedade de Propósito Específica
• Facilita a contabilidade
• Redução de custos

Desvantagens

Apesar de serem poucas as desvantagens, vale a pena informá-las para que você tenha certeza de tudo o que acontece nesse regime.

• Não utilização dos créditos tributários
• Não leva em conta o lucro
• Limite de faturamento ed R$4,8 milhões

Quem pode optar por este regime?

Por regra, só podem ser enquadradas nesse regime empresas com faturamento anual de até R$4,8 milhões. E caso o empreendimento tenha sido aberto no decorrer do ano, a proporção da receita bruta precisa também estar dentro deste limite.

Sendo assim, apenas as micro e pequenas empresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempresário individual (MEI) podem optar por esse tipo de tributação.

Mas vale ressaltar que não é apenas o faturamento que é considerado para verificar se a empresa pode ou não ser optante do Simples Nacional. Há outros impedimentos previstos em lei que também pode barrar a adesão a este regime, como:

• Ter sócios no exterior;
• Dívidas com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
• Ter capital em administrações públicas (direta ou indiretamente).

A dica para ter certeza de que está escolhendo o melhor regime, ou até mesmo se a sua empresa pode ser enquadrada no Simples Nacional é entrar em contato com um contador especializado no Simples Nacional.

Pagando impostos

Quem opta pelo Simples Nacional paga seus impostos em uma guia única conhecida como DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Esta guia unifica o recolhimento de impostos para as empresas optantes por esse regime de tributação. O valor do pagamento é gerenciado pelo Banco do Brasil, que reparte automaticamente o recurso aos entes de destino: municípios, estados e União.

O cálculo do DAS ocorre em um sistema informatizado, que está disponível para o contribuinte no portal do Simples Nacional e pode ser pago de maneira eletrônica ou impresso.

Essa é uma grande vantagem, pois representa ganho de tempo, de eficiência e produtividade na gestão empresarial na hora de gerar a guia e pagar os impostos.

Confira agora todos os impostos pagos no regime Simples Nacional:

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
• Contribuição para o PIS/Pasep
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
• Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Desenquadramento do  Simples Nacional

É possível ser desenquadrado do Simples Nacional regime tributário por diversos motivos, como: 

• exceder o faturamento máximo permitido pela lei
• a constatação de fraudes, ou descumprimento das leis por parte da empresa
• o aumento dos débitos em relação ao pagamento das obrigações, tanto fiscais, como aquelas relativas ao departamento pessoal.

Por isso, é extremamente importante se manter regularizado, e sem débitos, para que possa continuar desfrutando dos benefícios do Simples Nacional.

Então, novamente vale destacar a importância do papel de um contador para o cumprimento das rotinas contábeis, e outras funções.

Tabela Simples Nacional Completa 2022

Os anexos você pode consultar aqui:

Anexo I – Comércio

Anexo II – Fábricas e Indústrias

Anexo III – Empresas de Serviços

Este anexo enquadra atividades do tipo de manutenção e reparos, serviços de instalações, agências de turismo, escolas,  escritórios de contabilidade, academias, empresas de medicina e laboratórios.

Anexo IV – Empresas de Serviços

Os serviços que estão incluídos nesta classificação são serviços de limpeza, vigilância, escritórios de advocacia, obras e construção de imóveis.

Anexo V – Empresas de Serviços

Por fim, os serviços aqui enquadrados são de tecnologia, auditoria, engenharia, publicidade, dentre outros.

Pronto, agora você já está por dentro de mais detalhes sobre o Simples Nacional. E se deseja obter mais ajuda com a gestão da sua empresa, aproveite para conhecer a Tiba e aproveitar todos os benefícios gratuitos que ela tem para oferecer.