Natureza jurídica: o que é e como escolher os tipos societários

Para empreender, é necessário entender não só sobre conceitos básicos do ramo que você montar sua empresa, mas também sobre legislação que diz respeito ao seu CNPJ, como a natureza jurídica, por exemplo.

Esse termo se refere basicamente à classificação que determina a estrutura do seu negócio. É com isso que são definidas as regras, deveres e direitos que os proprietários têm.

É também por meio dessa classificação que o Governo Federal consegue ter um melhor controle de todas as empresas que atuam em território nacional, inclusive validar o regime tributário que a empresa em questão deve pagar de imposto.

Então, para te ajudar a entender melhor sobre natureza jurídica e como categorizar o seu negócio de forma correta, evitando dores de cabeça futuras, a Tiba preparou este conteúdo para esclarecer de forma clara e objetiva como prosseguir no processo de abertura de uma empresa.

Afinal, o que é Natureza Jurídica?

Natureza jurídica também é conhecida como tipo societário. Nada mais é que uma forma de classificação que determina a estrutura e funcionamento de uma empresa ou órgão público.

Quando se abre uma empresa, ela automaticamente é enquadrada em uma das naturezas jurídicas existentes na legislação brasileira e, assim, é possível identificar sua constituição legal, como número de sócios, obrigações, capital social, entre outros.

Como exemplo de natureza jurídica, destaca-se o Empresário Individual (EI), a Sociedade Simples e a Sociedade por Ações (SA). E vale ressaltar que o enquadramento não é eterno, ou seja, é possível modificar essa classificação futuramente, migrando para outro tipo jurídico, se necessário.

Quem determina as formas jurídicas das empresas no Brasil é a Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), vinculada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este mesmo órgão define, também, os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), utilizados para identificar as atividades dessas organizações.

O objetivo da natureza jurídica é a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País.

Quais são os tipos de natureza jurídica?

São muitos os tipos de empresa existentes no Brasil. Então, agora, você vai conhecer os principais e suas características. Assim fica mais fácil entender onde sua empresa se enquadra.

EI – Empresário Individual

Este tipo de empresário é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial, ou seja, a pessoa física como titular da empresa. Neste caso, seu patrimônio pessoal pode ser comprometido em caso de endividamento, seja carro, casa ou todos os bens que podem ser usados para pagar dívidas da empresa, caso elas existam.

Com apenas mil reais em caixa, já é possível abrir esse tipo de empresa. Além disso, não há um limite de faturamento, porém, caso esteja no Simples Nacional, o limite anual é de R$4.800.000,00.

A EI tem algumas vantagens a mais quando se compara ao MEI. A primeira é a lista de profissões que podem ser enquadradas nessa natureza jurídica ser mais abrangente, além de não haver limite de contratação de funcionários.

MEI – Microempreendedor Individual

Esta classificação serve para uma pessoa física que formaliza a atividade profissional que executa por conta própria. De acordo com o site da Agência Brasil, em 2021, quase 4 milhões de novos negócios foram abertos no país classificado na categoria MEI.

As principais exigências para essa natureza jurídica é ter um faturamento bruto anual de até R$ 81 mil, não ter sócio nesse negócio, nem fazer parte de outra empresa. Além disso, nem todas as profissões podem se enquadrar como Microempreendedor Individual, por isso, é preciso se atentar a esta lista de atividades permitidas.

Outro detalhe é que, semelhante à empresa individual, o MEI também tem os bens pessoais incorporados aos bens da empresa. Dessa forma, caso ocorram dívidas ou até falência, o patrimônio pessoal é utilizado para quitação dos débitos contraídos.

O MEI também só pode contratar um funcionário que pode receber, no mínimo, o piso salarial determinado por sua categoria.

Como vantagem, o destaque para o MEI é não pagar imposto sobre o faturamento, sendo apenas uma taxa fixa mensal. O regime tributário do MEI é o Simples Nacional, que possibilita também uma série de benefícios e facilidades. 

Sociedade Anônima

Essa é a categoria normalmente escolhida por grandes empresas e corporações. Isso porque o capital é dividido em ações e os acionistas podem comprar ou vender quando quiserem.

O capital, neste caso, vem de acionista. Então, consequentemente, a S/A não possui sócios.

E quando se fala em capital de acionistas, existem duas categorias, que são:

• Capital aberto: permite vender ações na bolsa de valores;
• Capital fechado: compra e venda exclusiva para “convidados”, ou para outros acionistas já envolvidos.

Sociedade Simples Limitada

A Sociedade Simples Limitada é muito utilizada por profissionais como dentistas, advogados, médicos e contadores.

Isso porque se trata de uma empresa prestadora de serviços formada por dois ou mais sócios do mesmo ramo e é necessária a separação do patrimônio pessoal do empresarial. Assim, os bens dos sócios ficam protegidos em caso de dívidas da empresa.

Sociedade Limitada Unipessoal

A Sociedade Limitada Unipessoal é o tipo de natureza jurídica mais recente a ser lançado no Brasil. Ela mescla as melhores características de outras categorias já mencionadas.

Essa categoria substituiu a Eireli, sigla para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que foi extinta em agosto de 2021 e também não exige que se tenha sócio.

Assim como no EI, o investimento inicial não precisa ser alto; e como LTDA, o patrimônio pessoal de quem vai empreender fica protegido. Vale ressaltar que essa categoria dá mais liberdade e agilidade à pessoa que quer abrir seu próprio negócio.

Como escolher a natureza jurídica do seu negócio

Para fazer a escolha adequada da natureza jurídica, é necessário considerar os objetivos da empresa, assim como seu quadro societário, capital social mínimo e diversos outros pontos para formalizar o seu negócio.

Para isso, o mais aconselhável é contar com a ajuda de um contador. Esse profissional está mais preparado para entender a legislação brasileira e fazer o enquadramento correto para evitar problemas futuros.

Mas mesmo buscando ajuda de uma contabilidade, é importante ter conhecimento do assunto para evitar falhas e até mesmo saber como orientá-los na hora da decisão.

E para que você aprenda tudo que é necessário à boa gestão da sua empresa, continue acompanhando o Blog da Tiba e descubra como administrar de forma correta o seu negócio.